Direito administrativo: impugnar uma decisão da administração em alemão
Poder discricionário, reclamações e o caminho que vai de uma decisão administrativa até ao tribunal.
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Na lei alemã, os verbos modais funcionam como uma escala fixa, e die Soll-Vorschrift está no meio dela. Na conversa, sollen exprime um dever que vem de fora e que se pode discutir: du sollst zurückrufen é um recado, não uma ordem com sanção. No texto legal, o mesmo verbo ganha um valor preciso. Die Behörde kann abre uma escolha: é a Kann-Vorschrift, e a autoridade tem de exercer o seu poder discricionário. Die Behörde muss fecha-a: a decisão é vinculada e não há nada a ponderar. Die Behörde soll fica entre as duas, e muito mais perto da segunda do que um leitor português espera. Quer dizer que a autoridade tem de agir assim em regra e só pode fazer outra coisa num caso atípico, que lhe cabe justificar. Traduzir soll por « deve » dá a ideia certa; traduzir por « deveria » dá a errada, porque o condicional português soa a conselho. Quem lê uma norma alemã faz bem, portanto, em procurar primeiro o verbo modal: é ele que diz, antes de tudo o resto, quanto espaço a lei deixa à administração.
As palavras
Vista
Verbo (2)
anhörenouvir (alguém) antes de decidirVerboC1
Vor dem Entzug der Erlaubnis muss die Behörde den Inhaber anhören.Antes de retirar a licença, a autoridade tem de ouvir o titular.
Separável: hört an, angehört. A pessoa vai no acusativo.
beiladenchamar ao processo (um terceiro)VerboC2
Das Gericht hat den Bauherrn zum Nachbarstreit beigeladen.O tribunal chamou o dono da obra ao processo entre vizinhos.
Das Gesetz räumt der Behörde bei der Wahl der Mittel ein Ermessen ein.A lei deixa ao poder discricionário da autoridade a escolha dos meios.
Sem plural. Locução fixa: nach pflichtgemäßem Ermessen, no exercício devido do poder discricionário.
die Kann-Vorschrifta norma facultativa («pode»)SubstantivoC2
Weil es sich um eine Kann-Vorschrift handelt, muss die Behörde abwägen und darf nicht schematisch ablehnen.Como se trata de uma norma facultativa, a autoridade tem de ponderar e não pode indeferir de forma mecânica.
Plural: die Kann-Vorschriften.
die Soll-Vorschrifta norma vinculativa salvo em casos atípicosSubstantivoC2
Eine Soll-Vorschrift bindet die Behörde im Regelfall; abweichen darf sie nur in einem atypischen Fall.Uma norma deste tipo vincula a autoridade no caso normal; só pode afastar-se dela num caso atípico.
Plural: die Soll-Vorschriften.
der Ermessensnichtgebraucho não exercício do poder discricionárioSubstantivoC2
Wer sich für gebunden hält, obwohl er wählen dürfte, begeht einen Ermessensnichtgebrauch.Quem se julga obrigado quando na verdade podia escolher não chega a exercer o seu poder discricionário.
Sem plural.
die Ermessensüberschreitungo excesso dos limites da discricionariedadeSubstantivoC2
Ein Zwangsgeld über dem gesetzlichen Höchstbetrag ist eine klare Ermessensüberschreitung.Uma sanção pecuniária compulsória acima do máximo legal excede claramente os limites da discricionariedade.
Plural: die Ermessensüberschreitungen.
der Ermessensfehlgebraucho uso indevido do poder discricionárioSubstantivoC2
Stellt die Behörde auf persönliche Abneigung ab, liegt ein Ermessensfehlgebrauch vor.Se a autoridade se deixa guiar por uma antipatia pessoal, faz um uso indevido do seu poder discricionário.
Sem plural. Também se diz der Ermessensmissbrauch.
die Ermessensreduzierung auf nulla redução a zero da discricionariedadeSubstantivoC2
Bei akuter Gefahr für Leib und Leben kommt es zu einer Ermessensreduzierung auf null: Die Behörde muss einschreiten.Perante um perigo imediato para a vida e a integridade física, a discricionariedade reduz-se a zero: a autoridade tem de intervir.
Sem plural. Nesse caso só uma decisão é lícita.
der unbestimmte Rechtsbegriffo conceito jurídico indeterminadoSubstantivoC2
Die Zuverlässigkeit eines Gewerbetreibenden ist ein unbestimmter Rechtsbegriff, den das Gericht voll nachprüft.A idoneidade de um comerciante é um conceito jurídico indeterminado, e o tribunal controla-a por inteiro.
Plural: die unbestimmten Rechtsbegriffe. Ao contrário do poder discricionário, está em regra sujeito a controlo judicial pleno.
der Beurteilungsspielrauma margem de livre apreciaçãoSubstantivoC2
Bei Prüfungsentscheidungen gesteht die Rechtsprechung den Prüfern einen Beurteilungsspielraum zu.Nas decisões de exame, os tribunais reconhecem aos examinadores uma margem de livre apreciação.
Plural: die Beurteilungsspielräume.
die Verhältnismäßigkeita proporcionalidadeSubstantivoC1
Die Abrissverfügung scheiterte an der Verhältnismäßigkeit, weil ein Nachbessern genügt hätte.A ordem de demolição falhou no teste da proporcionalidade, porque teriam bastado obras de correção.
Sem plural. Verifica-se em quatro passos: fim legítimo, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
die Ermächtigungsgrundlagea norma habilitanteSubstantivoC2
Ohne Ermächtigungsgrundlage darf die Behörde nicht in die Rechte des Bürgers eingreifen.Sem norma habilitante, a autoridade não pode restringir os direitos do cidadão.
Plural: die Ermächtigungsgrundlagen.
die Selbstbindung der Verwaltunga autovinculação da administraçãoSubstantivoC2
Über die Selbstbindung der Verwaltung kann sich der Kläger auf die bisherige Förderpraxis berufen.Graças à autovinculação da administração, o autor pode invocar o modo como os apoios foram concedidos até agora.
Sem plural. Assenta no princípio da igualdade, art. 3 GG.
die Verwaltungsvorschrifta circular administrativaSubstantivoC2
Eine Verwaltungsvorschrift bindet die Beamten, nicht aber das Gericht.Uma circular vincula os funcionários, mas não o tribunal.
Plural: die Verwaltungsvorschriften.
die Allgemeinverfügungo ato administrativo geralSubstantivoC2
Das Versammlungsverbot für die Innenstadt erging als Allgemeinverfügung.A proibição de manifestações no centro foi emitida como ato administrativo geral.
Plural: die Allgemeinverfügungen.
die Nebenbestimmunga cláusula acessória (de um ato)SubstantivoC2
Die Gaststättenerlaubnis ist mit einer Nebenbestimmung zur Sperrzeit versehen.A licença do bar traz uma cláusula acessória sobre a hora de encerramento.
Plural: die Nebenbestimmungen. Termo geral para condições, termos e reservas de revogação.
die Bekanntgabea notificação (de uma decisão)SubstantivoC1
Die Frist beginnt mit der Bekanntgabe des Bescheids.O prazo começa a correr com a notificação da decisão.
Plural pouco usado: die Bekanntgaben.
der Amtsermittlungsgrundsatzo princípio do inquisitórioSubstantivoC2
Nach dem Amtsermittlungsgrundsatz klärt die Behörde den Sachverhalt von sich aus.Segundo o princípio do inquisitório, a autoridade apura os factos por iniciativa própria.
Sem plural. Também der Untersuchungsgrundsatz.
die Akteneinsichta consulta do processoSubstantivoC1
Die Anwältin beantragte zuerst Akteneinsicht und begründete den Widerspruch erst danach.A advogada pediu primeiro para consultar o processo e só depois fundamentou a reclamação.
Sem plural. Costuma ir sem artigo: Akteneinsicht beantragen, nehmen.
der Verfahrensfehlero vício de procedimentoSubstantivoC1
Ein Verfahrensfehler führt nicht automatisch zur Aufhebung, wenn er die Entscheidung nicht beeinflusst hat.Um vício de procedimento não leva automaticamente à anulação se não influiu na decisão.
Plural: die Verfahrensfehler.
die Nichtigkeita nulidadeSubstantivoC2
Nichtigkeit tritt nur bei einem besonders schweren und offenkundigen Fehler ein.Só há nulidade quando o vício é especialmente grave e evidente.
Sem plural.
der Rechtsbehelfo meio de impugnaçãoSubstantivoC1
Gegen den Bescheid ist als Rechtsbehelf zunächst der Widerspruch gegeben.O primeiro meio de impugnação contra a decisão é a reclamação administrativa.
Plural: die Rechtsbehelfe.
die Rechtsbehelfsfristo prazo de impugnaçãoSubstantivoC2
Fehlt die Belehrung, verlängert sich die Rechtsbehelfsfrist auf ein Jahr.Se faltar a indicação dos meios de impugnação, o prazo passa a ser de um ano.
Plural: die Rechtsbehelfsfristen.
die Wiedereinsetzung in den vorigen Standa restituição do prazoSubstantivoC2
Wer die Frist ohne Verschulden versäumt hat, kann Wiedereinsetzung in den vorigen Stand beantragen.Quem deixou passar o prazo sem culpa sua pode pedir a restituição do prazo.
Sem plural. Wieder- com ie significa de novo; wider- em Widerspruch significa contra.
das Vorverfahrena fase administrativa préviaSubstantivoC2
Erst nach dem Vorverfahren ist die Klage vor dem Verwaltungsgericht zulässig.Só depois da fase prévia é que a ação no tribunal administrativo é admissível.
Plural: die Vorverfahren. Vários Länder suprimiram-na em grande parte.
die Ausgangsbehördea autoridade autora da decisãoSubstantivoC2
Der Widerspruch kann bei der Ausgangsbehörde eingelegt werden.A reclamação pode ser apresentada à autoridade que proferiu a decisão.
Plural: die Ausgangsbehörden.
die Widerspruchsbehördea autoridade que decide a reclamaçãoSubstantivoC2
Hilft die Ausgangsbehörde nicht ab, entscheidet die Widerspruchsbehörde.Se a autoridade de origem não der provimento, decide a autoridade competente para a reclamação.
Plural: die Widerspruchsbehörden. Em regra a autoridade hierarquicamente superior.
der Abhilfebescheida decisão da própria autoridade que dá provimentoSubstantivoC2
Mit dem Abhilfebescheid nahm das Amt die Gebührenforderung vollständig zurück.Com a decisão que deu provimento, o serviço retirou por completo a cobrança da taxa.
Plural: die Abhilfebescheide.
die Beschwero prejuízo (que legitima o recurso)SubstantivoC2
Ohne Beschwer ist das Rechtsmittel unzulässig, denn niemand ficht an, was ihm nichts nimmt.Sem prejuízo o recurso é inadmissível: ninguém impugna o que não lhe tira nada.
Sem plural. Não confundir com die Beschwerde, a queixa.
die sofortige Vollziehunga execução imediataSubstantivoC2
Die Behörde ordnete die sofortige Vollziehung an, damit der baufällige Balkon gesperrt blieb.A autoridade ordenou a execução imediata para que a varanda em mau estado continuasse interdita.
Sem plural. Retira o efeito suspensivo à reclamação e tem de ser fundamentada por escrito.
der Eilantrago pedido de providência cautelar urgenteSubstantivoC1
Noch am Abend stellte der Anwalt einen Eilantrag beim Verwaltungsgericht.Nessa mesma noite, o advogado apresentou um pedido urgente no tribunal administrativo.
Plural: die Eilanträge.
die Verpflichtungsklagea ação de condenação à prática de ato devidoSubstantivoC2
Weil die Baugenehmigung verweigert wurde, erhob die Bauherrin Verpflichtungsklage.Como a licença de construção foi recusada, a promotora intentou uma ação para a obter.
Plural: die Verpflichtungsklagen. Muitas vezes sem artigo: Verpflichtungsklage erheben.
die Fortsetzungsfeststellungsklagea ação de simples apreciação sobre uma medida já esgotadaSubstantivoC2
Nach dem Ende der Versammlung blieb nur die Fortsetzungsfeststellungsklage, um die Auflösung überprüfen zu lassen.Terminada a manifestação, só restava uma ação de simples apreciação para fazer controlar a sua dissolução.
Plural raro. Exige um interesse especial, por exemplo o risco de repetição.
die Klagebefugnisa legitimidade ativaSubstantivoC2
Der Nachbar hat Klagebefugnis nur, wenn er sich auf eine drittschützende Norm stützen kann.O vizinho só tem legitimidade se puder invocar uma norma que proteja terceiros.
Sem plural.
das Rechtsschutzbedürfniso interesse em agirSubstantivoC2
Hat sich die Sache erledigt, entfällt in der Regel das Rechtsschutzbedürfnis.Se o assunto perdeu o objeto, em regra desaparece o interesse em agir.
Sem plural.
die Dienstaufsichtsbeschwerdea queixa ao superior hierárquicoSubstantivoC2
Eine Dienstaufsichtsbeschwerde ändert am Bescheid nichts; sie richtet sich gegen das Verhalten des Sachbearbeiters.Uma queixa ao superior não altera a decisão; visa o comportamento do funcionário.
Plural: die Dienstaufsichtsbeschwerden. Proverbialmente formlos, fristlos, fruchtlos.
der Folgenbeseitigungsansprucho direito à remoção dos efeitos de uma atuação ilegalSubstantivoC2
Gestützt auf den Folgenbeseitigungsanspruch verlangte er, dass die Stadt das rechtswidrig aufgestellte Schild entfernt.Com base nesse direito, exigiu que a câmara retirasse a placa colocada ilegalmente.
Plural: die Folgenbeseitigungsansprüche.
die Amtshaftunga responsabilidade civil do EstadoSubstantivoC2
Für den Schaden aus der verschleppten Genehmigung haftet der Staat im Wege der Amtshaftung.Pelo dano causado pela licença atrasada responde o Estado, a título de responsabilidade civil extracontratual.
Sem plural. Art. 34 GG em conjugação com o § 839 BGB.
sachfremdalheio à matéria (de uma consideração)AdjetivoC2
Sachfremde Erwägungen wie die Parteizugehörigkeit des Antragstellers dürfen keine Rolle spielen.Considerações alheias à matéria, como o partido do requerente, não podem pesar na decisão.
rechtswidrigilegalAdjetivoC1
Ein rechtswidriger Bescheid bleibt wirksam, bis er aufgehoben wird.Uma decisão ilegal continua a produzir efeitos até ser anulada.
Ilegal não é o mesmo que nulo: ver die Nichtigkeit.
drittschützendprotetor de terceiros (de uma norma)AdjetivoC2
Die Vorschriften über Abstandsflächen gelten als drittschützend.As normas sobre afastamentos entre edifícios são consideradas protetoras dos vizinhos.
Expressão (2)
formell rechtswidrigferido de vício de forma ou de procedimentoExpressãoC2
Der Bescheid ist formell rechtswidrig, weil die Anhörung unterblieben ist.A decisão está ferida de vício de procedimento, porque o interessado não foi ouvido.
Abrange competência, procedimento e forma. O contrário: materiell rechtswidrig, ilegal quanto ao fundo.
den Rechtsweg beschreitenrecorrer aos tribunaisExpressãoC2
Bevor sie den Rechtsweg beschreitet, sollte sie die Kosten eines Prozesses kennen.Antes de recorrer aos tribunais, devia saber quanto custa um processo.
